HC 708250 - DECISAO

HC 708250 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta baseada na apreensão de 42 porções de maconha, 40 porções de crack, 57 porções de cocaína e anotações de contabilidade, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE ALMEIDA PRADO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Proporcionalidade, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Proporcionalidade +1 more

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Parties

JOAO VITOR DE ALMEIDA PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta baseada na apreensão de 42 porções de maconha, 40 porções de crack, 57 porções de cocaína e anotações de contabilidade, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Decisão com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ: não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se