HC 707871 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, o STJ indefere a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO ISRAEL GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indeferida liminarmente do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fiança, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO ISRAEL GONCALVES
Paciente
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 competência para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 existência de ilegalidade manifesta para afastar súmula/jurisprudência
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, o STJ indefere a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente do habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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