HC 657655 - DECISAO

HC 657655 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso ordinário não esgotado na instância originária e a matéria não foi decidida pela instância de origem (risco de supressão de instância); subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sobretudo pela reincidência, maus antecedentes e quantidade de entorpecentes que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, e não há provas de excesso de prazo processual que justifiquem a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JUAN ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas (invasão De Celular/clonagem), Excesso De Prazo, Reincidência, Presunção De Inocência, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Provas Ilícitas (invasão De Celular/clonagem) Excesso De Prazo Reincidência Presunção De Inocência Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUAN ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das provas obtidas por suposta invasão e clonagem de celular
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso ordinário não esgotado na instância originária e a matéria não foi decidida pela instância de origem (risco de supressão de instância); subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sobretudo pela reincidência, maus antecedentes e quantidade de entorpecentes que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, e não há provas de excesso de prazo processual que justifiquem a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.