RHC 154294 - DECISAO

RHC 154294 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, pois o magistrado limitou-se a adotar os pedidos da autoridade policial e do Ministério Público sem apresentar razões próprias que demonstrassem a necessidade da custódia (ausência de particularização do fato e de demonstração do periculum libertatis); por isso, a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação apenas com fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP quando necessárias.

Parties
Recorrente: ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Contemporaneidade Do Fato
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Contemporaneidade Do Fato

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Parties

ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP
  3. 3 análise da contemporaneidade do fato para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, pois o magistrado limitou-se a adotar os pedidos da autoridade policial e do Ministério Público sem apresentar razões próprias que demonstrassem a necessidade da custódia (ausência de particularização do fato e de demonstração do periculum libertatis); por isso, a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação apenas com fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP quando necessárias.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permitir que seja decretada nova custódia somente com fundamentação concreta.