HC 708248 - DECISAO

HC 708248 - DECISAO

O Habeas corpus não é conhecido para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RAFAEL ANDERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANDERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não é conhecido para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal