RHC 154290 - DECISAO

RHC 154290 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: questões não enfrentadas na instância de origem não foram apreciadas por supressão de instância; e a competência pertence ao Juízo de Itaberaí, porquanto a extorsão, como delito formal, se consumou no local do constrangimento das vítimas, sendo a libertação posterior mero exaurimento.

Parties
Impetrante: MICAEL CARVALHO LUIZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Competência, Extorsão, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Competência Extorsão Associação Criminosa

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Parties

MICAEL CARVALHO LUIZ

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de flagrante preparado
  3. 3 requisito temporal do flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: questões não enfrentadas na instância de origem não foram apreciadas por supressão de instância; e a competência pertence ao Juízo de Itaberaí, porquanto a extorsão, como delito formal, se consumou no local do constrangimento das vítimas, sendo a libertação posterior mero exaurimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.