HC 708174 - DECISAO
A ausência de peças essenciais e da íntegra da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva (prova pré-constituída) impede o exame das alegações no rito do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ausência de peças essenciais e da íntegra da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva (prova pré-constituída) impede o exame das alegações no rito do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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