RHC 152521 - DECISAO

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Havendo fundamentação concreta nos autos — notadamente extensa folha criminal, reincidência, cumprimento de pena em regime aberto, apreensão de arma de fogo, munições e drogas, risco de fuga e incapacidade das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública — a prisão preventiva mostra‑se idônea e necessária nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente / Recorrente / Impetrante: FABIO FRANCO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reincidência, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Reincidência Instrução Criminal

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Parties

FABIO FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente / Recorrente / Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nos autos — notadamente extensa folha criminal, reincidência, cumprimento de pena em regime aberto, apreensão de arma de fogo, munições e drogas, risco de fuga e incapacidade das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública — a prisão preventiva mostra‑se idônea e necessária nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.