HC 701411 - DECISAO

HC 701411 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois a prisão preventiva encontra fundamentação concreta em elementos de prova (relatórios, interceptações, depoimentos) que demonstram o vínculo do paciente com organização criminosa e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: SAMUEL CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conhece Do Writ (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Colegialidade, Relevância De Interceptações
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

SAMUEL CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conhece Do Writ (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois a prisão preventiva encontra fundamentação concreta em elementos de prova (relatórios, interceptações, depoimentos) que demonstram o vínculo do paciente com organização criminosa e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (relator, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ).