HC 708210 - DECISAO

HC 708210 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, por não incidir o art.105, inciso I, alínea "c", da Constituição; ante essa incompetência, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCIELE FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE NATAL - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Pelo STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Remessa Ao Tribunal De Origem Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FRANCIELE FERREIRA DE LIMA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE NATAL - RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Pelo STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar (art.316 c/c art.318, III e VI do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, por não incidir o art.105, inciso I, alínea "c", da Constituição; ante essa incompetência, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.