HC 707179 - DECISAO

HC 707179 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou flagrante ilegalidade, motivo pelo qual foi negada a liminar, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: HAMILTON FONSECA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Suficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON FONSECA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suposta insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou flagrante ilegalidade, motivo pelo qual foi negada a liminar, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.