HC 696766 - ACORDAO

HC 696766 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que as condutas imputadas envolveram violência ou grave ameaça, e não houve comprovação robusta e inequívoca de que a agravante seja a única responsável pelos cuidados do menor, circunstâncias que inviabilizam a aplicação do art. 318-A do CPP e a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: CLAUDIA FIGUEIREDO; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Qualificado, Associação Criminosa Armada
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Parties

CLAUDIA FIGUEIREDO

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da vedação para crimes cometidos com violência ou grave ameaça
  3. 3 Comprovação da condição de única responsável pelos cuidados do menor

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que as condutas imputadas envolveram violência ou grave ameaça, e não houve comprovação robusta e inequívoca de que a agravante seja a única responsável pelos cuidados do menor, circunstâncias que inviabilizam a aplicação do art. 318-A do CPP e a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus