RHC 156253 - DECISAO

RHC 156253 - DECISAO

A Corte concluiu que a não realização da audiência de custódia foi devidamente justificada em razão da pandemia de COVID-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e que eventual nulidade da prisão em flagrante foi superada pela posterior decretação da prisão preventiva, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o recurso deve ser parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: EDSON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Pandemia De COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

EDSON SANTOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de dispensa da audiência de custódia durante a pandemia por justificativa idônea (art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ)
  3. 3 superveniência da prisão preventiva que afasta eventual nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a não realização da audiência de custódia foi devidamente justificada em razão da pandemia de COVID-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e que eventual nulidade da prisão em flagrante foi superada pela posterior decretação da prisão preventiva, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o recurso deve ser parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se