HC 706639 - DECISAO

HC 706639 - DECISAO

A ausência de audiência de custódia não caracteriza automaticamente constrangimento ilegal quando o auto de prisão em flagrante foi submetido ao juiz e a prisão foi convertida em preventiva; além disso, o decreto prisional preenche os requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e evasão do paciente), demonstrando a necessidade da custódia cautelar e a inadequação de medidas alternativas, pelo que o habeas corpus foi indeferido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FARIAS DOS SANTOS; Interessada/parte: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus indeferido (liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Procuradoria de Justiça

Interessada/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 efeitos da superveniência de decreto de prisão preventiva sobre vícios da prisão em flagrante
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ausência de audiência de custódia não caracteriza automaticamente constrangimento ilegal quando o auto de prisão em flagrante foi submetido ao juiz e a prisão foi convertida em preventiva; além disso, o decreto prisional preenche os requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e evasão do paciente), demonstrando a necessidade da custódia cautelar e a inadequação de medidas alternativas, pelo que o habeas corpus foi indeferido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido (liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.