HC 699243 - ACORDAO

HC 699243 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em materialidade, indícios de autoria e circunstâncias concretas (membro do PCC, foragido, uso de documentos falsos, envolvimento em resgate de presos, periculosidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não ficou demonstrado excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal em razão da complexidade das investigações e da ausência de procrastinação, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GIVANILDO DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa (pcc)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa (pcc)

Case Brief

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Parties

GIVANILDO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 caracterização de excesso de prazo e necessidade de análise de razoabilidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em materialidade, indícios de autoria e circunstâncias concretas (membro do PCC, foragido, uso de documentos falsos, envolvimento em resgate de presos, periculosidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não ficou demonstrado excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal em razão da complexidade das investigações e da ausência de procrastinação, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • nega provimento ao agravo regimental
  • mantém-se a decisão agravada que decretou a prisão preventiva