RHC 155597 - ACORDAO

RHC 155597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade dos fatos, apropriação de R$ 958.000,00 de vítimas idosas), na condição de foragido do agravante, nas incongruências quanto à alteração de residência e no descumprimento das imposições judiciais, de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Foragido, Revogação De Custódia
Direito Penal Processo Penal Estatuto Do Idoso (lei N. 10.741/2003) Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Foragido Revogação De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CESAR DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade dos fatos, apropriação de R$ 958.000,00 de vítimas idosas), na condição de foragido do agravante, nas incongruências quanto à alteração de residência e no descumprimento das imposições judiciais, de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que restabeleceu e manteve a prisão preventiva