HC 692615 - DECISAO

HC 692615 - DECISAO

Verificada a informação de que o recurso de apelação foi julgado em 13/10/2021 no Tribunal de origem, o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto, razão pela qual o mandamus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSENILDO MARQUES PALHANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Mandamus Julgado Prejudicado
Outcome
mandamus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Demora No Julgamento De Recurso, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Demora No Julgamento De Recurso Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOSENILDO MARQUES PALHANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Mandamus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a demora no julgamento de apelação justifica a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se o habeas corpus torna-se prejudicado quando a providência requerida já foi adotada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a informação de que o recurso de apelação foi julgado em 13/10/2021 no Tribunal de origem, o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto, razão pela qual o mandamus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

mandamus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Intimem-se.