RHC 149050 - DECISAO

RHC 149050 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender inexistir constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva: não se pode apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem sem supressão de instância; a ausência de reavaliação nos termos do art. 316 do CPP não determina soltura automática; o processo, embora retardado pela pandemia, teve tramitação regular sem desídia do Juízo; e a custódia preventiva mostra-se fundamentada pela gravidade do crime e pela necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a manutenção da prisão foi confirmada, com recomendação ao juiz singular para reavaliar a atualidade dos...

Parties
Recorrente/paciente: FABIANO FRANCISCO DE SANTANA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação Nº 62 Do CNJ Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO FRANCISCO DE SANTANA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Recomendação nº 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender inexistir constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva: não se pode apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem sem supressão de instância; a ausência de reavaliação nos termos do art. 316 do CPP não determina soltura automática; o processo, embora retardado pela pandemia, teve tramitação regular sem desídia do Juízo; e a custódia preventiva mostra-se fundamentada pela gravidade do crime e pela necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a manutenção da prisão foi confirmada, com recomendação ao juiz singular para reavaliar a atualidade dos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.