RHC 156281 - DECISAO

RHC 156281 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 694785/CE), aplicando o art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e a Súmula 568 do STJ; ademais, entendeu que a ausência isolada de exame de corpo de delito e de registros fotográficos não torna ilegal a prisão, sobretudo quando a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, gerando novo título judicial que supera as supostas irregularidades.

Parties
Recorrente / Paciente: MANOEL CARMANDO ARAÚLO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Organização Criminosa, Relação De Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Organização Criminosa Relação De Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

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Parties

MANOEL CARMANDO ARAÚLO FERREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 valoração da ausência de exame de corpo de delito e registros fotográficos no auto de prisão em flagrante
  3. 3 não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 694785/CE), aplicando o art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e a Súmula 568 do STJ; ademais, entendeu que a ausência isolada de exame de corpo de delito e de registros fotográficos não torna ilegal a prisão, sobretudo quando a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, gerando novo título judicial que supera as supostas irregularidades.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus