HC 707383 - DECISAO

HC 707383 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com documentos essenciais (notadamente a decisão que teria convertido prisão temporária em preventiva), de modo que não se constatou o fumus boni iuris e o habeas corpus não é meio para dilação probatória, fundamentando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAURENIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ônus Da Instrução Do Writ, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Ônus Da Instrução Do Writ Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

LAURENIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar alegada no pedido
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários
  3. 3 habeas corpus não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com documentos essenciais (notadamente a decisão que teria convertido prisão temporária em preventiva), de modo que não se constatou o fumus boni iuris e o habeas corpus não é meio para dilação probatória, fundamentando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • P. e I.