HC 705885 - DECISAO

HC 705885 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação para a prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva, aplicando-se os princípios e a microrreforma procedimental (Lei n. 12.403/2011) e considerando as circunstâncias concretas do caso (idade do paciente, emprego como motorista de aplicativo, residência certa, antecedente penal ocorrido há mais de três anos e regularidade processual no feito anterior), a custódia cautelar mostrou-se desproporcional e foi adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV); por exceção o Relator concedeu o habeas corpus de ofício e determinou a substituição da prisão.

Parties
Paciente: MARLON WESLEY MENDONÇA ALBUQUERQUE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Reiteração Delitiva, Excepcionalidade Na Atuação Do Relator
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Reiteração Delitiva Excepcionalidade Na Atuação Do Relator

Case Brief

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Parties

MARLON WESLEY MENDONÇA ALBUQUERQUE DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 Excepcionalidade que autoriza decisão de ofício pelo Relator em casos urgentes
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão de risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação para a prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva, aplicando-se os princípios e a microrreforma procedimental (Lei n. 12.403/2011) e considerando as circunstâncias concretas do caso (idade do paciente, emprego como motorista de aplicativo, residência certa, antecedente penal ocorrido há mais de três anos e regularidade processual no feito anterior), a custódia cautelar mostrou-se desproporcional e foi adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV); por exceção o Relator concedeu o habeas corpus de ofício e determinou a substituição da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Concedido habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I (comparecimento periódico em juízo), II (proibição de acesso ou frequência a determinados lugares) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo) do Código de...