HC 707422 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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