HC 707027 - DECISAO

HC 707027 - DECISAO

O Tribunal negou liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade prevista pela Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DENILSON FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha (art. 24 a, Lei 11.340/2006), Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Remédios Constitucionais Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha (art. 24 A, Lei 11.340/2006) Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DENILSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique excepcional conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal negou liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade prevista pela Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.