RHC 130431 - DECISAO

RHC 130431 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente foi pronunciado em 21/8/2018, a instrução foi considerada encerrada e houve designação de data de julgamento, de modo que, nos termos da Súmula 21/STJ, a alegação de excesso de prazo na instrução encontra-se superada e não se comprovou desídia estatal ou período de inatividade processual injustificada.

Parties
Recorrente / Paciente: Elias Ramos da Silva; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

Elias Ramos da Silva

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 efeitos da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ)
  3. 3 verificação de eventual desídia estatal no andamento do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente foi pronunciado em 21/8/2018, a instrução foi considerada encerrada e houve designação de data de julgamento, de modo que, nos termos da Súmula 21/STJ, a alegação de excesso de prazo na instrução encontra-se superada e não se comprovou desídia estatal ou período de inatividade processual injustificada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.