HC 697953 - DECISAO

HC 697953 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva por estar alicerçada em fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, indicação de reiteração delitiva em processo anterior que evidencia periculosidade e risco à ordem pública, e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, além da ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19; por tais razões, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL VILELA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

MICHAEL VILELA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da reiteração delitiva como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por estar alicerçada em fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, indicação de reiteração delitiva em processo anterior que evidencia periculosidade e risco à ordem pública, e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, além da ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19; por tais razões, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida