RHC 157071 - DECISAO

RHC 157071 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo: a manutenção da prisão preventiva está fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, o processo apresenta complexidade e diligências que justificam o prolongamento, não há desídia judicial e o juízo vem reexaminando periodicamente a necessidade da custódia em observância ao novo dispositivo legal; o pedido de prisão domiciliar por COVID-19 não foi apreciado pela instância de origem, inviabilizando sua análise direta no STJ; assim, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: EVERTON FRANCO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Saúde/covid 19, Revisão Periódica Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Por Saúde/covid 19 Revisão Periódica Da Custódia

Case Brief

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Parties

EVERTON FRANCO LOPES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo: a manutenção da prisão preventiva está fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, o processo apresenta complexidade e diligências que justificam o prolongamento, não há desídia judicial e o juízo vem reexaminando periodicamente a necessidade da custódia em observância ao novo dispositivo legal; o pedido de prisão domiciliar por COVID-19 não foi apreciado pela instância de origem, inviabilizando sua análise direta no STJ; assim, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.