HC 706806 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique afronta à Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: RENATO DOS SANTOS ROCHA; Paciente: TEHIANA GOMES DE FREITAS PATAXO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Criminal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Risco De COVID 19 Em Estabelecimento Prisional
Case Brief
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Parties
RENATO DOS SANTOS ROCHA
Paciente
TEHIANA GOMES DE FREITAS PATAXO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize afronta à Súmula 691/STF
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e necessidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique afronta à Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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