HC 690976 - DECISAO

Parties: Paciente: EDEIR LUCAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva

Case Brief

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EDEIR LUCAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)

1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeira instância
2 nulidade/valoração do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
3 suficiência de indícios para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)