HC 676211 - DECISAO

HC 676211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: a pronúncia superveniente (Súmula 21/STJ) afastou a alegação de excesso de prazo; ademais, a questão relativa à alegada falta de fundamentação idônea do decreto prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE DOS SANTOS JARDIM JUNIOR; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, COVID 19 E Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia COVID 19 E Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

JOSE DOS SANTOS JARDIM JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 eficácia da pronúncia superveniente (Súmula 21/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: a pronúncia superveniente (Súmula 21/STJ) afastou a alegação de excesso de prazo; ademais, a questão relativa à alegada falta de fundamentação idônea do decreto prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se