HC 706809 - DECISAO

HC 706809 - DECISAO

Negou-se seguimento/indeferiu-se liminarmente ao habeas corpus por deficiência de instrução, especialmente pela ausência da íntegra do decreto prisional, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Tentado Requisitos Do Art. 312 Do CPP Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída e necessidade de instrução suficiente no habeas corpus
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento/indeferiu-se liminarmente ao habeas corpus por deficiência de instrução, especialmente pela ausência da íntegra do decreto prisional, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.