HC 706841 - DECISAO

HC 706841 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia foi fundamentada com base no art. 312 do CPP pela existência de indícios e pela reincidência e periculosidade do paciente, o que torna inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas e autoriza a manutenção da prisão.

Parties
Paciente: ROBERTO DONISETI TRAVENSOLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ROBERTO DONISETI TRAVENSOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia foi fundamentada com base no art. 312 do CPP pela existência de indícios e pela reincidência e periculosidade do paciente, o que torna inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas e autoriza a manutenção da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.