HC 706560 - DECISAO

HC 706560 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não houve flagrante ilegalidade na decisão atacada; o processo tramita regularmente, a demora decorre de prova pericial requerida pela defesa e não se verificou desídia do juízo, permanecendo presentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ROBSON SILVA CAIRES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Dependência Toxicológica, Prova Pericial, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Dependência Toxicológica Prova Pericial Substitutivo De Recurso

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Parties

ROBSON SILVA CAIRES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 responsabilidade do juízo na diligência para realização de prova pericial requerida pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não houve flagrante ilegalidade na decisão atacada; o processo tramita regularmente, a demora decorre de prova pericial requerida pela defesa e não se verificou desídia do juízo, permanecendo presentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima a maior celeridade possível no julgamento do feito