HC 702372 - DECISAO

HC 702372 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é meio adequado e, no caso, o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, baseada em elementos dos autos (quantidade relevante de droga apreendida, balança, arma e dinheiro) que evidenciam a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; assim, não há ilegalidade flagrante e aplica-se a Súmula 568/STJ e o art.34, XX do RISTJ para negar conhecimento ao writ.

Parties
Paciente: DANIEL VARGAS SOUZA DA FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas
Processual Penal Penal Habeas Corpus Direito Constitucional (liberdade) Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

DANIEL VARGAS SOUZA DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é meio adequado e, no caso, o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, baseada em elementos dos autos (quantidade relevante de droga apreendida, balança, arma e dinheiro) que evidenciam a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; assim, não há ilegalidade flagrante e aplica-se a Súmula 568/STJ e o art.34, XX do RISTJ para negar conhecimento ao writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 70-73)
  • não conhecer do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ