HC 706962 - DECISAO

HC 706962 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDA ALMEIDA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante, Estelionato, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Art.312 Do CPP, Art.319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Estelionato Organização Criminosa +4 more

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Parties

FERNANDA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 suficiência dos fundamentos para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar em razão de circunstâncias pessoais (maternidade)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se