RHC 151266 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas ao excesso de prazo e ao art.316 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância) e porque houve superveniência de novo título judicial (julgamento em Tribunal do Júri) sem que o recorrente acostasse aos autos o referido título para demonstrar que não trouxe fundamentos novos, configurando perda de objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ROGERIO LIMA DA SILVA; Órgão Julgador/ponente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Revisão Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Revisão Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp) +1 more

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Parties

ROGERIO LIMA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa pela custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 316 do CPP e necessidade de análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas ao excesso de prazo e ao art.316 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância) e porque houve superveniência de novo título judicial (julgamento em Tribunal do Júri) sem que o recorrente acostasse aos autos o referido título para demonstrar que não trouxe fundamentos novos, configurando perda de objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.