HC 707381 - DECISAO

HC 707381 - DECISAO

Parties
Paciente: WENER JUNIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

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Parties

WENER JUNIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 310 do CPP pela não realização de audiência de custódia
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que permita superar a Súmula 691/STF