HC 706704 - DECISAO

HC 706704 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na decisão de indeferimento da liminar na origem; as decisões de primeira e segunda instância mostraram-se, a princípio, suficientemente fundamentadas; as questões demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem e pelo colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em respeito ao princípio do colegiado.

Parties
Paciente: GIGNI CONCEIÇÃO SOBRINHO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido (liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I E IV Do Cp), Súmula 691/stf, Princípio Do Colegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I E IV Do Cp) Súmula 691/stf Princípio Do Colegiado

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Parties

GIGNI CONCEIÇÃO SOBRINHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 se há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na decisão de indeferimento da liminar na origem; as decisões de primeira e segunda instância mostraram-se, a princípio, suficientemente fundamentadas; as questões demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem e pelo colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em respeito ao princípio do colegiado.

Court Disposition

indeferido (liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.