RHC 157028 - DECISAO

RHC 157028 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, demonstrados prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis fundado no descumprimento das medidas protetivas e na reiteração de condutas ameaçadoras contra idosa de 95 anos (retorno ao domicílio e ameaças com faca após intimação), não são adequadas medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Recorrente: VILTON PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Vítima: Mariana Justino de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 312 Do CPP, Art. 313, Inciso III, Do CPP, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 312 Do CPP Art. 313, Inciso Iii, Do CPP Crime De Ameaça (art. 147 Cp) +1 more

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Parties

VILTON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Mariana Justino de Brito

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, inciso III, do CPP em contexto de violência doméstica para justificar prisão preventiva mesmo quando o crime é punido com detenção
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante do descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, demonstrados prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis fundado no descumprimento das medidas protetivas e na reiteração de condutas ameaçadoras contra idosa de 95 anos (retorno ao domicílio e ameaças com faca após intimação), não são adequadas medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.