HC 699558 - DECISAO

HC 699558 - DECISAO

Havendo prova de que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não tendo praticado crime mediante violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, e diante da orientação jurisprudencial do STF (HC 143.641/SP) e da previsão legal (art. 318 CPP e Lei n. 13.769/2018), a manutenção da prisão preventiva revelou-se indevidamente fundamentada para excepcionalizar a prisão domiciliar; assim, impôs-se a substituição da segregação por prisão domiciliar, sem prejuízo de medidas cautelares e de reavaliação em caso de novos fatos.

Parties
Paciente: ANGELA JANAINA PAIVA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção À Primeira Infância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção À Primeira Infância

Case Brief

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Parties

ANGELA JANAINA PAIVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no HC n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não tendo praticado crime mediante violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, e diante da orientação jurisprudencial do STF (HC 143.641/SP) e da previsão legal (art. 318 CPP e Lei n. 13.769/2018), a manutenção da prisão preventiva revelou-se indevidamente fundamentada para excepcionalizar a prisão domiciliar; assim, impôs-se a substituição da segregação por prisão domiciliar, sem prejuízo de medidas cautelares e de reavaliação em caso de novos fatos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis