HC 701323 - DECISAO

HC 701323 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional no caso concreto, pois a quantidade apreendida (14,86g de crack e 2,1g de cocaína) não era exacerbada, o paciente é tecnicamente primário, sem notícias de integração a organização criminosa, e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar os fins da custódia. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas, a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO PLACIDO DE CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantificação De Drogas Apreendidas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantificação De Drogas Apreendidas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO PLACIDO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional no caso concreto, pois a quantidade apreendida (14,86g de crack e 2,1g de cocaína) não era exacerbada, o paciente é tecnicamente primário, sem notícias de integração a organização criminosa, e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar os fins da custódia. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas, a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VITOR AUGUSTO PLACIDO DE CARVALHO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau