HC 686531 - DECISAO

HC 686531 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor da paciente, decorrente de sentença que aplicou pena em regime aberto e determinou a substituição da pena privativa por multa e prestação de serviços.

Parties
Paciente: BRENDA LARISSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Alvará De Soltura, Substituição De Pena Por Multa, Prestação De Serviços À Comunidade, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Alvará De Soltura Substituição De Pena Por Multa Prestação De Serviços À Comunidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRENDA LARISSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 concessão de liminar
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor da paciente, decorrente de sentença que aplicou pena em regime aberto e determinou a substituição da pena privativa por multa e prestação de serviços.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.