HC 633519 - ACORDAO

HC 633519 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos e por preencher os requisitos do art. 312 do CPP; questões não examinadas pelo tribunal de origem não foram apreciadas por evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: DIEGO REIS MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Roubo Majorado, Perda Do Objeto, Colegialidade, Decretação De Ofício
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Roubo Majorado Perda Do Objeto Colegialidade Decretação De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO REIS MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus por preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos e por preencher os requisitos do art. 312 do CPP; questões não examinadas pelo tribunal de origem não foram apreciadas por evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental