Rcl 41921 - ACORDAO

Rcl 41921 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o juiz de primeiro grau descumpriu o provimento do STJ ao manter a prisão sem requerimento prévio e que a manifestação ministerial anterior não supre a exigência de pedido prévio; por isso ratificou a liminar, anulou o decreto prisional inicial e a decisão que o manteve e determinou o cumprimento imediato do RHC n. 148.136/MG.

Parties
Reclamante: GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS; Reclamado: Juiz de primeiro grau; Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgado Procedente
Outcome
pedido julgado procedente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cumprimento De Decisão Do STJ, Conversão De Prisão Em Preventiva, Alvará De Soltura
Reclamação Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cumprimento De Decisão Do STJ Conversão De Prisão Em Preventiva Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Reclamante

Juiz de primeiro grau

Reclamado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgado Procedente

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da decisão do RHC n. 148.136/MG pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva apenas mediante requerimento prévio e fundamentado
  3. 3 se manifestação ministerial anterior supre a exigência de requerimento prévio para implementação da custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juiz de primeiro grau descumpriu o provimento do STJ ao manter a prisão sem requerimento prévio e que a manifestação ministerial anterior não supre a exigência de pedido prévio; por isso ratificou a liminar, anulou o decreto prisional inicial e a decisão que o manteve e determinou o cumprimento imediato do RHC n. 148.136/MG.

Court Disposition

pedido julgado procedente

Orders

  • ratificar a decisão liminar que determinou o cumprimento do RHC n. 148.136/MG, Rel. Min. Laurita Vaz
  • anular o decreto prisional inicial e a decisão que o manteve nos autos do Processo-crime n. 0041990-13.2020.8.13.0525