HC 681121 - DECISAO

HC 681121 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por regra jurisprudencial, e, examinando-se oficiosamente a existência de flagrante ilegalidade, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e dos antecedentes de envolvimentos na infância e juventude, de modo que não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; portanto a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE PAULA JANUARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante

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Parties

JOAO VICTOR DE PAULA JANUARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por regra jurisprudencial, e, examinando-se oficiosamente a existência de flagrante ilegalidade, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e dos antecedentes de envolvimentos na infância e juventude, de modo que não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; portanto a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus