RHC 157222 - DECISAO

RHC 157222 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria, além de fundamentos concretos para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução (art. 312 CPP). A alegação de nulidade por ausência de manifestação prévia da defesa e de intimação imediata da Defensoria Pública foi afastada pelo Tribunal, que entendeu que o art. 282 §3º não se aplica à prisão preventiva e que a posterior atuação da Defensoria supriu a irregularidade, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA CARNEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
recurso em habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 nulidade por ausência de prévia manifestação da defesa
  3. 3 ausência de intimação da Defensoria Pública sobre o cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria, além de fundamentos concretos para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução (art. 312 CPP). A alegação de nulidade por ausência de manifestação prévia da defesa e de intimação imediata da Defensoria Pública foi afastada pelo Tribunal, que entendeu que o art. 282 §3º não se aplica à prisão preventiva e que a posterior atuação da Defensoria supriu a irregularidade, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.