HC 707066 - DECISAO

HC 707066 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a superação da Súmula 691/STF e o exame antecipado pelo Superior Tribunal de Justiça; as questões alegadas exigem avaliação mais profunda pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se concedeu a medida de urgência, mas determinou-se o processamento do writ.

Parties
Paciente: FÁBIO PAULO DE OLIVEIRA SILVA CRUZ; Vítima: Luciete Vital da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferimento liminar do pedido; habeas corpus processado sem concessão de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei Nº 11.340/2006, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei Nº 11.340/2006 Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO PAULO DE OLIVEIRA SILVA CRUZ

Paciente

Luciete Vital da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de supressão de instância (Súmula 691/STF)
  3. 3 superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a superação da Súmula 691/STF e o exame antecipado pelo Superior Tribunal de Justiça; as questões alegadas exigem avaliação mais profunda pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se concedeu a medida de urgência, mas determinou-se o processamento do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido; habeas corpus processado sem concessão de liminar

Orders

  • Indefero liminarmente o pedido.
  • Determino o processamento do writ (habeas corpus).