HC 689594 - ACORDAO

HC 689594 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a reincidência, que, conjuntamente com a gravidade concreta da conduta, justificava a prisão preventiva.

Parties
Agravante: FERNANDO GUIMARAES PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Fundamentação De Decisões, Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Fundamentação De Decisões Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

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Parties

FERNANDO GUIMARAES PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 fundamentação para decretação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs gravidade concreta)
  3. 3 aplicação de cautelares diversas da prisão e necessidade de fundamentação (art. 282 §6º CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a reincidência, que, conjuntamente com a gravidade concreta da conduta, justificava a prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental