HC 679997 - ACORDAO

HC 679997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido já decidido com trânsito em julgado (HC n. 660.796/ES), não havendo fato superveniente ou argumento novo capaz de infirmar o entendimento anterior; além disso, a denúncia atende aos requisitos legais (art. 41 CPP), não se caracterizou excesso de prazo por desídia das autoridades e o trancamento das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 não é cabível sem dilação probatória diante dos elementos indicados nos autos.

Parties
Agravante: FABIO PEREIRA THOMAZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo, Coisa Julgada, Inepcia Da Denúncia, Majorantes (art. 40 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo Coisa Julgada Inepcia Da Denúncia Majorantes (art. 40 Da Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO PEREIRA THOMAZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes, objeto e causa de pedir (coisa julgada)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento antecipado da ação penal quanto às majorantes do art.40 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido já decidido com trânsito em julgado (HC n. 660.796/ES), não havendo fato superveniente ou argumento novo capaz de infirmar o entendimento anterior; além disso, a denúncia atende aos requisitos legais (art. 41 CPP), não se caracterizou excesso de prazo por desídia das autoridades e o trancamento das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 não é cabível sem dilação probatória diante dos elementos indicados nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 616-618 que não conheceu do habeas corpus.