HC 691643 - ACORDAO

HC 691643 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque, conforme o art. 105, I, "c" da CF, o STJ não conhece de habeas corpus antes do pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau e porque as nulidades invocadas foram consideradas preclusas pelo acórdão de apelação; conhecer do writ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE WILSON PINHEIRO BEZERRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Writ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Preclusão, Supressão De Instância, Homicídio Privilegiado, Legítima Defesa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Nulidades Processuais Preclusão Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE WILSON PINHEIRO BEZERRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Writ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus pelo STJ (art. 105, I, "c")
  2. 2 vedação à supressão de instância
  3. 3 preclusão de alegação de nulidades

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque, conforme o art. 105, I, "c" da CF, o STJ não conhece de habeas corpus antes do pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau e porque as nulidades invocadas foram consideradas preclusas pelo acórdão de apelação; conhecer do writ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.