HC 662320 - DECISAO

HC 662320 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por regra processual, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, embora a gravidade do fato pudesse justificar custódia, a demora superior a nove meses entre o fato e o cumprimento do mandado afasta a contemporaneidade exigida para a medida extrema e é possível a adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau sua fixação.

Parties
Paciente: JOSE SARAIVA BICA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, ficando a critério do Juízo de primeiro grau a fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Pandemia (covid 19)

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Parties

JOSE SARAIVA BICA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade/urgência do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por regra processual, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, embora a gravidade do fato pudesse justificar custódia, a demora superior a nove meses entre o fato e o cumprimento do mandado afasta a contemporaneidade exigida para a medida extrema e é possível a adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau sua fixação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, ficando a critério do Juízo de primeiro grau a fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOSE SARAIVA BICA
  • Ficar a critério do Juízo de primeiro grau a fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP